Questão FC238806
A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência
- exclusiva da União.
- concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.
- comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência comum significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham a responsabilidade pela ação estatal em determinada matéria.
O Art. 23, IX da Constituição Federal prevê expressamente essa partilha para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Na prática, isso autoriza que cada ente federativo elabore e execute políticas públicas voltadas ao tema, cabendo-lhes também cooperar e coordenar ações entre si.
Essa configuração favorece a atuação integrada: projetos locais, programas estaduais e políticas nacionais podem coexistir e complementar‑se, segundo as competências e recursos de cada esfera.
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