Questão FC238808
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
- o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.
- o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.
- os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê, no art. 25, §3º, que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Trata‑se de instrumentos que agrupam municípios limítrofes com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Na prática, essas unidades servem para coordenar políticas e serviços que ultrapassam fronteiras municipais, como transporte coletivo, saneamento, gestão do solo e proteção ambiental.
A criação por lei complementar estadual busca uniformizar regras e estabelecer mecanismos de governança (convênios, consórcios, estruturas próprias), preservando a autonomia municipal, mas promovendo ação coordenada em escala regional.
Assim, o dispositivo possibilita respostas administrativas mais adequadas a problemas metropolitanos e intermunicipais.
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