Questão FC238809
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Terras devolutas são de propriedade da União, não sendo possível incluí-las entre os bens dos Estados.
- Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Os Municípios organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios e a legislação nacional.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Por meio de lei complementar, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que os Estados, por meio de lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Essas unidades são formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, o que permite superar a fragmentação administrativa e promover ações conjuntas entre entes municipais para serviços que extrapolam fronteiras locais.
Na prática, a previsão constitucional facilita a cooperação regional em áreas como transporte, saneamento, habitação e meio ambiente, exigindo norma de caráter complementar para disciplinar competências e instrumentos de gestão conjunta.
Art. 25, § 3º, CF.
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