Questão FC238810
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
- Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
- À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
- Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta. A Constituição confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente sobre matéria de previdência (art. 24, XII): isso significa que todos podem legislar sobre o tema, integrando um modelo em que a União estabelece normas gerais e os Estados/DF complementam sua atuação.
Na prática, a União fixa os parâmetros fundamentais; os Estados e o DF editam normas suplementares para atender a suas peculiaridades. Na falta de norma federal sobre as normas gerais, os Estados/DF exercem competência plena.
Além disso, os Municípios não constam do art. 24, mas possuem competência supletiva (art. 30, II) para suplementar a legislação federal e estadual, por exemplo, quanto à previdência de seus próprios servidores.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
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