Questão FC238811
A estrutura organizacional brasileira, regulamentada por meio da Constituição Federal de 1988, atribui uma série de competências comuns, exclusivas, privativas e concorrentes que i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A estrutura organizacional brasileira, regulamentada por meio da Constituição Federal de 1988, atribui uma série de competências comuns, exclusivas, privativas e concorrentes que impactam diretamente na dinâmica federalista estabelecida entre União, estados e municípios. Sobre o tema, é correto afirmar:
- devido às dificuldades de arrecadação local, muitos municípios dependem dos repasses federais, tornando- se dependentes da União.
- com a necessidade de repasses constitucionais para a execução de políticas públicas locais, há a evidente perda de autonomia financeira dos entes subnacionais.
- por conta das características federalistas, a União é o principal indutor de políticas públicas, sobrepondo- se legalmente aos interesses locais.
- as previsões legais permitem que haja desalinhamento entre as orientações de políticas públicas entre os diferentes entes, havendo a ruptura do pacto federativo.
- a centralização de poder e competências é mantida na lógica federalista fundamentada na Constituição Federal de 1988, ainda que haja a regulamentação sobre temas e ações de responsabilidade local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque muitos municípios têm capacidade tributária limitada: a base econômica e a arrecadação próprias (IPTU, ISS, ITBI) costumam ser insuficientes para custear serviços públicos locais.
Para suprir esse déficit, dependem de transferências previstas na Constituição, como o FPM e parcelas de impostos estaduais e federais, que garantem receitas essenciais ao funcionamento municipal.
Essa dependência caracteriza um desequilíbrio vertical entre a União e os entes subnacionais: a União detém maior capacidade de arrecadação e, por isso, é fonte principal de repasses.
Em termos práticos, a dependência financeira limita a autonomia financeira municipal, tornando os orçamentos locais sensíveis às variações de repasses federais.
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