Questão FC238812
Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa dos Governadores.
- Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta em virtude de concurso público.
- A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- O subsídio dos Deputados Estaduais corresponde àquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o subsídio dos Deputados Estaduais deve ser fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Isso significa que a própria casa legislativa tem a competência para propor e aprovar a norma que estabelece a remuneração de seus membros, não cabendo ao Chefe do Executivo estadual apresentar essa iniciativa.
Há ainda um limite constitucional: tal subsídio deve ser fixado na razão de, no máximo, \(75\%\) do valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. Essa limitação busca uniformizar parâmetros entre entes federativos.
Por fim, a fixação deve observar as demais balizas constitucionais (princípios e regras sobre remuneração, finanças públicas e vedações previstas na Constituição), de modo que a lei estadual não contrarie outras prescrições constitucionais.
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