Questão FC238813
Sobre as chamadas “regiões metropolitanas”, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre as chamadas “regiões metropolitanas”, é correto afirmar que
- se trata de conceito geopolítico, sem correspondente jurídico-positivo, sendo a sua eventual referência em lei um mero reconhecimento de uma situação de fato.
- são criadas mediante plebiscito das respectivas populações que compõem o território metropolitano, posteriormente ratificado por deliberação de cada um dos poderes legislativos locais.
- são equivalentes jurídicos dos chamados “consórcios públicos”, sendo estruturados na forma de fundações de direito público ou autarquias especiais multigovernamentais, dotadas de orçamento e patrimônio próprio.
- apenas podem ser reconhecidas em lei quando o seu território englobar população mínima de 20 (vinte) milhões de habitantes e houver, entre os municípios limítrofes ou não, compartilhamento de infraestrutura em áreas como transportes, energia ou saneamento.
- são instituídas pelos estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum de agrupamento de municípios limítrofes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição autoriza os Estados a instituir, por lei complementar, as regiões metropolitanas como agrupamentos de municípios limítrofes.
O objetivo dessa previsão é integrar a organização, o planejamento e a execução de atividades e serviços que interessem a toda a área — as chamadas funções públicas de interesse comum (ex.: transporte coletivo, saneamento, gestão ambiental, desenvolvimento regional).
A exigência de lei complementar reforça que se trata de competência estadual com rito legislativo qualificado, permitindo a criação de instrumentos institucionais e de governança intermunicipal para gestão compartilhada desses serviços.
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