Questão FC238815
Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.
- o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
- os Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.
- a competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.
- compete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica corretamente que a competência para instituir regiões metropolitanas é do Estado em que se situam os municípios envolvidos.
Isso decorre do texto constitucional (art. 25, §3º), que autoriza os Estados, mediante lei complementar, a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
O instrumento exigido é, portanto, uma lei complementar estadual, destinada a formalizar agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Em suma: a constituição reserva aos Estados a competência legislativa para instituir tais entes territoriais, mediante norma complementar estadual que discipline sua criação e funcionamento.
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