Questão FC238817
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
- inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
- constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
- constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
- constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
- inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei estadual que concede isenção por seis meses é inconstitucional porque invade a esfera de competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF).
Segundo o STF (〈em〉ADI nº 6912/MG〈/em〉), a disciplina de tarifas de saneamento e a alteração das condições de serviços públicos locais implicam interferência nas relações entre o poder concedente municipal e a prestadora, comprometendo o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos.
Além disso, a fixação ou alteração de tarifas é matéria de regulação setorial, sob autonomia das agências reguladoras, não de iniciativa estadual. Assim, a norma estadual afronta a distribuição constitucional de competências e deve ser declarada inconstitucional.
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