Questão FC238818
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
- O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.
- Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
- Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
- O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a exigência de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios envolve preponderante interesse local, enquadrando‑se na competência municipal para legislar.
Essa atribuição decorre do art. 30, I, da Constituição Federal, que confere aos municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local.
Na prática, a decisão permite que o município edite norma obrigando a instalação de medidores individuais, visando proteção ao consumidor, gestão do serviço público de água e controle do consumo.
Importante lembrar: a lei municipal deve respeitar limites constitucionais e eventuais normas estaduais ou federais complementares, atuando dentro da sua esfera legislativa.
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