Questão FC238819
A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que
- não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.
- não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.
- os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.
- é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Orgânica é a norma municipal equivalente à constituição local e, por isso, deve definir a vocação sucessória para o caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice‑prefeito.
Trata‑se de matéria ligada à organização dos órgãos municipais e à autonomia política local, que compete ao próprio Município regular sua forma de substituição e continuidade do governo.
Permitir que a Constituição Estadual discipline essa matéria seria limitar a capacidade de auto‑organização do Município e invadir competência reservada ao ente local, o que contraria o princípio da autonomia municipal.
Portanto, a solução procedimental para dupla vacância cabe à Lei Orgânica, não à Constituição Estadual.
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