Questão FC238820
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional nº 01/2020 é
- inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
- constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
- inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
- inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.
- constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A exigência da Emenda Constitucional nº 01/2020 é inconstitucional, por afrontar a competência municipal sobre saneamento.
Segundo o STF (ADI 4454), a titularidade dos serviços de saneamento básico, por serem assunto de interesse local, pertence aos municípios, que podem definir a forma de prestação (direta ou delegada). Impor na constituição estadual a obrigação de que esses serviços sejam prestados apenas por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedades de economia mista sob controle estadual/municipal usurpa essa competência.
Além disso, a Lei 11.445/2007 confirma que cabe aos titulares formular e executar a política de saneamento; a União limita‑se a estabelecer diretrizes. Portanto, a norma estadual extrapola os limites constitucionais reconhecidos pelo STF.
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