Questão FC238821
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.
- As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
- Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.
- Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.
- Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão competência implícita dos Municípios decorre diretamente da norma constitucional que lhes atribui a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF).
Como o dispositivo não enumera exaustivamente quais são esses assuntos, entende-se que os Municípios podem editar normas necessárias para regular situações que afetem a vida local, mesmo quando a matéria não estiver explicitamente prevista, desde que vinculada ao interesse local e à efetividade da competência conferida.
Esse entendimento é consolidado pela jurisprudência, que reconhece a validade das normas municipais quando estas complementam ou tornam efetiva a tutela de questões locais, observados os limites constitucionais e a compatibilidade com normas gerais.
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