Questão FC238822
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.
- devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.
- devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a disciplina sobre a substituição e a sucessão na chefia do Poder Executivo municipal em caso de dupla vacância integra a esfera da autonomia municipal.
Isso porque se trata de assunto de interesse local, que pode e deve ser regulado pela própria lei orgânica do município, sem obrigatoriedade de reproduzir o modelo previsto para a União.
Na prática, o STF admite que os municípios adotem soluções próprias (procedimentos de eleição, posse ou substituição provisória) para resolver a dupla vacância, desde que observem os limites da Constituição.
Esse posicionamento está consolidado na jurisprudência da Corte (por ex., RE 655647 AgR), que afasta a imposição automática do modelo federal às prefeituras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em