Questão FC238823
A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30 000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.
- Os Municípios não dispõem de competência material específica.
- A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.
- As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a lei orgânica é a norma fundamental do Município e que sua edição segue procedimento constitucional específico (CF/88, art. 29).
Concretamente, a proposta deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de 10 dias entre os turnos, e aprovada por dois terços dos vereadores; após essa aprovação, a própria Câmara a promulga.
Esse rito visa assegurar maior debate e estabilidade da norma, além de impor compatibilidade com os princípios da Constituição Federal e com a Constituição do Estado, evitando conflitos de competência e preservando a autonomia municipal.
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