Questão FC238824
A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
- caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.
- caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.
- o parecer do Tribunal de Contas é vinculante, de maneira que se encaminha à Câmara de Vereadores para mera ciência e avaliação quanto à aplicação de eventuais sanções.
- a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.
- o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem caráter técnico e orientador para a Câmara Municipal.
Segundo a Constituição Federal (art. 31, §2º), esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Isso significa que a rejeição do entendimento técnico do Tribunal exige uma maioria qualificada — não basta maioria simples nem apenas os presentes, mas a votação que atinja o quórum de 2/3 dos membros.
Na prática, a regra protege a primazia da avaliação técnica do Tribunal, exigindo ampla concordância dos vereadores para afastar seu parecer e assim conferir maior estabilidade ao julgamento das contas.
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