Questão FC238825
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- Toda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
- Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O parecer prévio é a manifestação técnica do órgão competente (normalmente o Tribunal de Contas) sobre as contas anuais do Prefeito, após exame das receitas, despesas e regularidade dos atos administrativos.
Segundo o art. 31, §2º da Constituição, esse parecer tem caráter predominante: só deixará de prevalecer se a Câmara Municipal o afastar por decisão de dois terços de seus membros. Isso significa que a rejeição das contas, diante de parecer técnico favorável, exige maioria qualificada, evitando mudanças meramente políticas na apreciação técnica.
Em suma: o dispositivo equilibra o controle técnico (Tribunal/órgão competente) e o controle político (Câmara), exigindo quorum reforçado para prevalecer a decisão política contrária ao parecer técnico.
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