Questão FC238826
A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que
- seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
- tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
- seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
- se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê que o servidor público que assumir o mandato de Prefeito será afastado do seu cargo, emprego ou função de origem.
Essa regra está expressa no art. 38, II, da CF/1988, que trata especificamente da situação do servidor investido em mandato eletivo municipal.
O afastamento significa suspensão do exercício das atribuições do cargo de origem, evitando a acumulação de atividades públicas incompatíveis.
Entretanto, o dispositivo concede ao servidor a faculdade de optar pela remuneração do cargo efetivo em vez da remuneração do mandato, preservando-lhe o recebimento daquele vencimento durante o afastamento.
Em resumo: afastamento obrigatório, com a possibilidade de escolher qual remuneração receber enquanto durar o mandato.
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