Questão FC238827
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre
- planejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- regras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.
- infrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.
- direito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
- proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente de forma suplementar à legislação federal e estadual.
Isso decorre da combinação do art. 23 da CF (competência comum para proteção do meio ambiente) com o art. 30, II (poder municipal de suplementar normas federais e estaduais quando couber).
Na prática, o município pode editar regras locais que detalhem ou aumentem a proteção ambiental no âmbito do seu interesse local, desde que respeite as normas gerais nacionais ou estaduais e não as contrarie.
O STF já reconheceu que leis municipais mais protetivas são válidas, quando alinhadas às diretrizes gerais e ao interesse local.
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