Questão FC238828
Suponha que um Prefeito Municipal tenha concedido empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. Nessa situação o Prefeito
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Suponha que um Prefeito Municipal tenha concedido empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. Nessa situação o Prefeito
- será processado e julgado pela Câmara de Vereadores por crime de responsabilidade.
- não poderá ser julgado se o seu mandato for extinto antes da instauração do competente processo.
- será processado e julgado pelo juiz criminal de primeira instância por crime comum.
- será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça por crime comum.
- será processado e julgado pelo Poder Judiciário, por crime de responsabilidade, desde que com prévia licença da Câmara Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei configura, para o Prefeito, um ilícito previsto no Decreto‑Lei nº 201/1967 (art. 1º, inciso IX) e é tratado como crime comum à luz do ordenamento jurídico.
Por ser crime de competência da Justiça estadual, o processamento e o julgamento competem, em regra, ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal de 1988.
Na doutrina, essa categoria é chamada de crimes de responsabilidade impróprios: embora elencados no DL 201/1967, são crimes comuns e não dependem de autorização prévia da Câmara para o ajuizamento da ação penal.
Assim, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça pela prática do crime comum descrito no decreto‑lei mencionado.
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