Questão FC238829
Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
- São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
- É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), o que inclui a disciplinagem do horário de funcionamento do comércio.
Esse poder decorre do princípio da predominância do interesse: quando a matéria é essencialmente municipal, cabe ao ente local regulamentá‑la, respeitando a autonomia municipal.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação: a Súmula Vinculante 38 reafirma a competência do município para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Importante observar o limite hierárquico: a norma municipal só é válida se não infrigir leis estaduais ou federais válidas, em razão do princípio da legalidade e da supremacia das normas de hierarquia superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em