Questão FC238830
Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
- O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe limite à despesa do Legislativo municipal: Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores (Art. 29‑A, §1º).
Na prática, isso significa que a soma de salários, subsídios, encargos sociais e demais gastos com pessoal deve obedecer ao teto. Pode ser representado por:
\( \dfrac{\text{despesa com folha}}{\text{receita da Câmara}} \le 0{,}70 \).
A finalidade é preservar o equilíbrio orçamentário do Legislativo e evitar comprometimento excessivo da receita com pessoal, impondo uma vedação de caráter constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em