Questão FC238831
Segundo a Constituição Federal de 1988, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, pelo prazo de
- 60 dias.
- 120 dias.
- um ano.
- 180 dias.
- 30 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 31, § 3º da Constituição Federal, as contas dos municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Esse prazo de 60 dias garante a possibilidade de controle social: durante ele o contribuinte pode analisar documentos, pedir informações e questionar a legitimidade das contas, promovendo eventualmente medidas administrativas ou judiciais.
O exercício dessa faculdade deve observar nos termos da lei, isto é, os requisitos processuais, prazos e competências para impugnação e fiscalização são disciplinados por normas infraconstitucionais. Trata‑se, portanto, de garantia de transparência e participação popular anual.
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