A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

Gabarito

D

Comentário do professor

A matéria das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos no âmbito municipal é de competência municipal, por envolver o regime jurídico e a organização do serviço público locais.

Isso implica que a elaboração das leis que tratam desse tema cabe ao chefe do poder executivo do município, ou seja, ao Prefeito, por se tratar de iniciativa privativa desse agente político na esfera municipal.

O fundamento prático é o princípio da simetria federativa: cada ente (União, Estados, Municípios) regula, na sua esfera, assuntos relativos aos seus servidores, com iniciativa legislativa atribuída ao respectivo chefe do Executivo.

Portanto, a alternativa correta indica corretamente que a disciplina das aposentadorias municipais é de competência municipal e de iniciativa do Prefeito.