Questão FC238833
A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que
- a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.
- o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.
- cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.
- a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.
- os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei cuja iniciativa cabe à Câmara Municipal. Isso significa que a definição da remuneração desses agentes políticos depende de proposta legislativa originada do Poder Legislativo municipal, não do Executivo.
Essa regra visa garantir controle e independência entre os poderes locais, impedindo que o próprio ocupante do cargo determine seu vencimento. A lei que estabelece os subsídios deve observar os princípios e limites constitucionais aplicáveis à remuneração de agentes públicos.
Em suma: a fixação dos subsídios é matéria legislativa de iniciativa da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 29, V, da CF, com observância das normas constitucionais pertinentes.
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