Questão FC238834
Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo.
Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente
- estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores.
- responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada.
- não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores.
- responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.
- responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o ponto central é o limite constitucional gasto pela Câmara Municipal: a CF/88, art. 29‑A, §1º estabelece que a Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores.
Como o gasto informado foi de 61%, esse percentual está abaixo do teto constitucional de 70%. Portanto, não houve violação do dispositivo constitucional que disciplina o limite de despesa com pessoal.
Em consequência, o Presidente da Câmara Municipal não será responsabilizado por eventual crime relacionado a esse gasto, desde que, na apuração, o montante considerado inclua o valor dos subsídios dos Vereadores, conforme exige a norma.
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