Questão FC238835
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Veread
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder
- por improbidade administrativa.
- por crime contra a Administração Pública.
- por crime contra a economia popular.
- processo administrativo disciplinar.
- por crime de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 29‑A, §3º, prevê expressamente que o descumprimento do limite de 70% da receita com a folha pelo Presidente da Câmara Municipal constitui crime de responsabilidade.
Isso significa que a conduta é tipificada na ordem constitucional como ilícito de natureza político‑administrativa, sujeitando o agente a responsabilidade específica prevista na legislação aplicável.
Em termos práticos, configurar crime de responsabilidade implica possibilidade de instauração de procedimento para apuração das faltas e aplicação das sanções previstas, visando a reparação e a tutela da legalidade orçamentária.
Portanto, por força do texto constitucional, o Presidente da Câmara que ultrapassar o limite responderá por crime de responsabilidade.
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