Questão FC238836
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, sendo que em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do segundo turno, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao regime constitucional do pagamento aos vereadores. O subsídio é fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, isto é, o valor definido por uma legislatura só passa a vigorar na seguinte (previsão para estabilidade e planejamento).
Nos Municípios com até dez mil habitantes há um limite máximo: o subsídio dos vereadores não pode superar 20% do subsídio dos deputados estaduais. Em termos práticos: \(S_V \le 0{,}20 \times S_{DE}\), onde \(S_V\) é o subsídio do vereador e \(S_{DE}\) o do deputado estadual.
Trata‑se de um teto constitucional (Art. 29, VI da CF), não de valor obrigatório; a Câmara pode fixar valor inferior, desde que respeite critérios da lei orgânica e os limites constitucionais.
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