Questão FC238837
Sobre a criação e desmembramento de Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre a criação e desmembramento de Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Depende apenas de lei do próprio Município envolvido, após consulta prévia à população respectiva.
- Exige, após Estudo de Viabilidade Municipal e consulta prévia à população respectiva, a edição de lei do Município envolvido.
- Far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia à população após divulgação de Estudos de Viabilidade.
- Exige lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dar-se-á mediante lei estadual, nos termos da previsão na respectiva Constituição Estadual, exigindo apenas consulta, mediante plebiscito, à população do município envolvido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no art. 18, §4º, da CF/88: a criação e o desmembramento de Municípios exigem norma estadual, observando o período fixado por lei complementar federal.
Antes da edição dessa lei estadual deve haver divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para comprovar a sustentabilidade administrativa, financeira e socioeconômica do ato.
Além disso, a medida só poderá prosperar se houver consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, realizada por plebiscito, garantindo a manifestação popular após a disponibilização dos estudos.
Em resumo: lei complementar federal define período; estudos devem ser publicados; lei estadual cria ou desmembra; plebiscito legitima a decisão.
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