No que tange à fiscalização do Município, diante do controle externo, será exercida

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder Legislativo Municipal: a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, é exercida pela Câmara de Vereadores, conforme previsão constitucional (art. 31 da CF/1988).

Isso significa que a Câmara tem competência para examinar contas, acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar atos do Executivo municipal por meio de votações, convocações, comissões parlamentares de inquérito e outras providências próprias do Legislativo.

Na prática, esse dever legislativo é complementado pelo sistema de controle interno do Executivo e pode se apoiar no trabalho de Tribunais de Contas, quando existentes, para subsidiar apreciações técnicas e decisões políticas.

Em suma: o controle externo dos municípios é função típica do Poder Legislativo Municipal, com base na Constituição.