Questão FC238839
Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que
- a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.
- aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
- lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.
- não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
- o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a ideia de competência suplementar municipal: o Município pode editar normas para complementar leis estaduais e federais quando isso for necessário ao interesse local.
Isso decorre do art. 30, I da CF, que atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e do entendimento do STF (Tema 145, RE 586.224) reconhecendo que, em temas como meio ambiente, o Município atua junto à União e ao Estado, no limite do seu interesse local.
Importante: a norma municipal deve respeitar e ser harmônica com as regras gerais estabelecidas pelos demais entes, não podendo contrariar nem frustrar legislação estadual ou federal.
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