Questão FC238840
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.
- O julgamento do Prefeito ocorre perante a Justiça de primeira instância.
- A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.
- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, devendo ser realizado o segundo turno, caso não obtida a maioria absoluta no primeiro, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê a iniciativa popular como mecanismo de participação direta no âmbito municipal. O dispositivo aplicável é o Art. 29, XIII da CF/88, que autoriza a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Trata‑se de ferramenta de democracia participativa: os cidadãos organizam‑se para recolher assinaturas e encaminhar a proposta à Câmara Municipal, que deverá apreciar o projeto conforme sua competência e normas regimentais e da lei orgânica.
As regras detalhadas de apresentação e processamento dessas iniciativas podem ser disciplinadas pela própria Lei Orgânica e legislação municipal, respeitando os limites constitucionais.
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