Questão FC238841
Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será
- inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.
- constitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município.
- inconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão.
- constitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.
- inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A medida provisória editada pelo Prefeito é inconstitucional porque a exploração do serviço local de gás canalizado é matéria de competência dos Estados, não dos Municípios.
O fundamento está no art. 25, §2º, da CF/88, que atribui aos Estados a exploração direta ou mediante concessão desses serviços e ainda veda a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Embora, em tese, possa existir previsão estadual e municipal autorizando medidas provisórias locais, tal possibilidade é irrelevante aqui: a norma constitucional afasta a competência municipal sobre o serviço e impõe a competência estadual para sua exploração.
Portanto, a MP municipal que pretenda disciplinar ou conceder serviço de gás canalizado contraria a Constituição e é inconstitucional.
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