Questão FC238843
O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.
Nos termos da Constituição Federal
- o município não pode criar símbolo próprio.
- o município pode ter símbolo próprio, desde que sua criação seja submetida previamente à apreciação do respectivo Estado.
- o município pode criar símbolo próprio, se a Constituição Estadual assim autorizar.
- o município pode ter símbolo próprio.
- a criação de símbolos municipais está sujeita a aprovação das Assembleias Estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: o município pode ter símbolo próprio. A previsão constitucional é clara: art. 13, §2º da CF/88 autoriza que Estados, Distrito Federal e Municípios tenham símbolos próprios, não impondo exclusividade estatal sobre a matéria.
Essa faculdade decorre da autonomia municipal e do poder local de identificação e representação da coletividade. Assim, a escolha ou criação de brasão, bandeira ou selo municipais é ato legítimo do município, desde que respeite normas gerais e não viole direitos constitucionais.
O uso anterior do emblema estadual não impede que o Município adote símbolo próprio; o Estado não pode vedar essa iniciativa, pois a Constituição não lhe atribuiu competência exclusiva para criar símbolos municipais.
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