Questão FC238844
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento
- mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Câmara Municipal não pode gastar **mais de 70%** da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com os **subsídios** dos Vereadores.
Esse limite decorre do dispositivo constitucional previsto no **art. 29‑A, §1º** da Constituição Federal, que disciplina o teto das despesas do Poder Legislativo Municipal.
O percentual é calculado sobre a receita tributária e transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, servindo como referencial para o exercício seguinte.
Matematicamente: \( \text{Despesa}_{Legislativo} \le 0{,}70 \times \text{Receita}_{referida} \).
O objetivo é conter gastos com pessoal no Legislativo municipal, preservando o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento do município.
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