Questão FC238845
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:
- As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
- Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
- Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
- A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está respaldada no art. 144, §8º da Constituição Federal: os Municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”.
Isso significa que a criação da guarda é facultativa ao ente municipal e que sua finalidade constitucional é defensiva: proteger o patrimônio e as instalações públicas municipais, não exercer, nos termos gerais, funções típicas de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo estadual/federal.
Além disso, a atuação, estrutura e limites dessas guardas dependem de regulamentação infraconstitucional, que define competências, uso de instrumentos e formas de controle.
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