Questão FC238847
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,
- 1% (um por cento) do eleitorado.
- 2% (dois por cento) dos habitantes.
- 5% (cinco por cento) do eleitorado.
- 3% (três por cento) do eleitorado.
- 1% (um por cento) dos habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre mediante manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Esse dispositivo está expresso no Art. 29, inciso XIII, que prevê essa forma de participação direta da população na elaboração de normas locais.
Por eleitorado entende‑se o conjunto de eleitores regularmente inscritos no município; logo, as assinaturas devem corresponder a essa fração do universo de votantes.
Na prática, para um município com N eleitores exige‑se \(5\% = 0{,}05\times N\) assinaturas válidas, apresentadas à Câmara Municipal e sujeitas aos requisitos formais previstos em lei.
Assim, a exigência constitucional assegura um patamar mínimo de apoio popular para que a proposta seja apreciada pelos vereadores.
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