Questão FC238849
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
- promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
- instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
- organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
- instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional contido no art. 30, III, CF/88: compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.
Isso significa que o Município tem autonomia tributária para criar e cobrar tributos municipais (ex.: IPTU, ISS, ITBI) e utilizar esses recursos para atender às suas finalidades públicas, dentro dos limites legais.
Além disso, existe a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos previstos em lei, garantindo transparência e controle sobre a arrecadação e a aplicação das receitas.
Em suma: o dispositivo assegura a autonomia financeira municipal, condicionada à responsabilização e à publicidade dos atos contábeis.
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