Questão FC238850
Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município
- não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.
- não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.
- uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.
- não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.
- tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Legislativo: representado pela Câmara de Vereadores, tem a competência exclusiva para elaborar as normas de interesse local e exercer a função de fiscalização sobre o Executivo.
Essa atividade normativa inclui também a capacidade de suplementar a legislação federal e estadual, quando couber, sempre respeitando a Constituição.
Na função fiscalizatória, a Câmara atua na apreciação de contas, em processos de controle e com o auxílio dos tribunais de contas quando for o caso.
Executivo: chefiado pelo Prefeito, é responsável pelas atribuições administrativas, pela execução das leis municipais e pela gestão dos serviços públicos locais.
O Prefeito conta com secretarias e órgãos auxiliares para a condução da máquina pública e a implementação das políticas municipais.
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