Questão FC238851
Compete aos Municípios, entre outros,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Compete aos Municípios, entre outros,
- proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.
- mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.
- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reflete competência constitucional do Município prevista no art. 30, IX, CF/88: cabe ao ente municipal promover a proteção do patrimônio histórico‑cultural local.
Isso significa que o Município deve identificar, preservar e valorizar bens e conjuntos de interesse local, por exemplo mediante inventário, restrições urbanísticas, tombamento municipal e políticas públicas de salvaguarda e promoção cultural.
Tal atuação, porém, não é absoluta: deve observar a legislação aplicável e a ação fiscalizadora federal e estadual — isto é, atos municipais não podem contrariar normas superiores e ficam sujeitos à fiscalização de órgãos como o IPHAN e suas congêneres estaduais.
Em suma, a proteção do patrimônio é atribuição municipal operacionalizada dentro do regime de cooperação entre os entes da Federação.
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