Questão FC238852
No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.
- O controle externo da Câmara Municipal de Mogi- -Mirim será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelo Conselho de Contas do Município.
- A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas admite-se a criação de órgãos de Contas nos Municípios.
- As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está em conformidade com a Constituição Federal, expressa no art. 31, §3º.
Significa que as contas dos Municípios deverão permanecer, anualmente, por sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
Durante esse período o cidadão tem o direito de consultar documentos, verificar a execução orçamentária e questionar a legitimidade das contas, ou seja, apontar irregularidades ou inconsistências.
Esse dispositivo reforça a transparência e o controle social sobre a gestão pública, complementado pelos procedimentos e prazos estabelecidos nos termos da lei.
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