Questão FC238853
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.
- Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
- O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.
- Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal disciplina, de forma direta, tanto o limite máximo da composição das Câmaras Municipais quanto os parâmetros para o subsídio dos Vereadores.
O comando constitucional (ver Art. 29) estabelece faixas e limites para a quantidade de vereadores conforme o quadro populacional do município, definindo assim a composição máxima das câmaras.
Além disso, a própria Constituição determina que o subsídio dos vereadores seja fixado pela respectiva Câmara em cada legislatura para a subsequente, observando critérios e limites máximos, incluindo o teto para a despesa total com remunerações (ex.: \(5\%\) da receita do município).
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