Questão FC238854
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
- estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
- são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
- correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados- -membros.
- caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
- são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípios constitucionais sensíveis é expressão doutrinária para normas constitucionais que impõem limites obrigatórios aos Estados e ao Distrito Federal na organização de suas constituições e leis.
Quando esses limites são violados, há previsão constitucional de intervenção federal para restabelecer a observância dessas normas, configurando hipótese de intervenção vinculada, não discricionária.
Essa hipótese está prevista no art. 34, VII da Constituição, que enumera os princípios cuja afronta autoriza a atuação da União (por exemplo: forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, e aplicação mínima em ensino e saúde).
O controle pode ser exercido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (representação interventiva), destinada a assegurar o respeito a tais princípios.
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