Questão FC238855
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- Nas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.
- Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
- A representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.
- O instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados-membros.
- No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, prevista em art. 36, III c/c art. 34, VII da CF/88, a medida decorre de provimento judicial a partir de representação do Procurador‑Geral da República.
Trata‑se de intervenção originada no Poder Judiciário, não de ato discricionário do Executivo que dependa de autorização política. Por isso, a Constituição dispensa o chamado crivo político do Congresso Nacional sobre as razões que justificaram a intervenção, preservando a independência e a eficácia da decisão judicial que a provocou.
Isso não afasta o controle jurídico-constitucional sobre o próprio ato, mas afasta a necessidade de aprovação política prévia do Congresso quanto às razões apresentadas pelo STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em