Questão FC238856
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não h
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.
- Para garantir o livre exercício do Poder legislativo.
- Quando solicitado pelo Poder Executivo coacto.
- Quando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.
- Para atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.
- Com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê a intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (art. 34, VI).
Quando o STF requisita a intervenção com esse fim, a solicitação vem do Poder Judiciário e transforma a atuação presidencial em ato vinculado: não cabe avaliar conveniência ou oportunidade.
Portanto, o Presidente é obrigado a decretar a intervenção para assegurar a eficácia da norma federal; a recusa ou omissão pode ensejar responsabilização.
Em síntese: diante de requisição do STF para efetivar uma lei federal, a decretação da intervenção é imperativa para garantir o cumprimento da ordem jurídica.
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