Questão FC238857
Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.
- A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.
- A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.
- Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.
- Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A intervenção federal destinada a assegurar a observância do princípio da autonomia municipal não é ato exclusivamente político do Executivo: sua decretação depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação formulada pelo Procurador‑Geral da República (PGR).
Na prática, o PGR apresenta a representação apontando a violação constitucional e o STF analisa e manifesta-se (provimento) antes da decretação. Esse procedimento garante controle judicial prévio sobre a intervenção, protegendo o federalismo e a autonomia dos municípios.
Assim, quando o objeto é assegurar princípios constitucionais como a autonomia municipal, a intervenção só se efetiva após essa manifestação do STF sobre a representação do PGR.
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