Questão FC238858
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
- Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.
- Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.
- Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.
- A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.
- A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a decretação da Intervenção Federal é competência privativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 84, inciso X da Constituição Federal. Isso significa que somente o Chefe do Executivo federal pode adotar formalmente essa medida.
Trata‑se de um instituto excepcional, destinado a resguardar a ordem constitucional, a integridade da Federação e o cumprimento de leis quando houver grave comprometimento da ordem pública ou ameaça à própria União (arts. 34 a 36 da CF/88).
A competência é, portanto, não delegável, e o decreto presidencial da intervenção sujeita‑se ao controle político do Congresso Nacional, nos termos do art. 36, §1º, garantindo supervisão parlamentar sobre a medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em