Questão FC238859
Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitali
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:
- deverá a União expedir carta precatória ao estado da Federação em que localizado o município, para que este, se desejar, exerça a sua preferência para a intervenção.
- seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe a ação constitucional interventiva.
- não poderá a União decretar tal intervenção, por não se tratar de município localizado em território federal.
- deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da República, ao qual se dará conhecimento no prazo de 48h ao Conselho de Defesa da República.
- realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como forma de assegurar os direitos da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição limita a competência interventiva: não basta a gravidade dos fatos, é preciso observar a quem cabe agir.
União só pode decretar intervenção federal em municípios quando estes forem localizados em Território Federal (ver art. 35, caput). Essa é uma restrição objetiva de competência, não vinculada à gravidade da situação.
Como o enunciado trata de município situado no território de um Estado da região Sul, a União não tem legitimidade para intervir; a medida cabível, se for o caso, é a intervenção estadual, decretada pelo Governador.
Mesmo havendo ofensa a direitos humanos ou aos princípios constitucionais sensíveis, a distribuição de competências permanece: a União só intervém diretamente em municípios de Território Federal.
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