Questão FC238860
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.
- A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.
- Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.
- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
- Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição autoriza a União a intervir no Estado quando este suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. Esse dispositivo visa permitir a intervenção para reorganizar as finanças da unidade federativa e resguardar a ordem econômica e os compromissos federais.
Trata‑se de dívida consolidada, ou seja, encargos de longo prazo oriundos de obrigações anteriores; a suspensão por período tão longo configura situação excepcional que justifica a medida federal.
O texto admite exceção: se houver comprovado motivo de força maior, a intervenção não se aplica. Assim, exige‑se prova de evento imprevisível e irresistível que justifique a paralisação do pagamento.
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