Questão FC238861
A respeito da intervenção federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da intervenção federal, é correto afirmar que
- a intervenção espontânea, também chamada de ofício, ocorre quando o chefe do poder Executivo se utilizando de sua discricionariedade opta pela intervenção e age de ofício, sem a necessidade de provocação.
- na intervenção federal provocada por solicitação, o chefe do poder Executivo será obrigado, ou seja, não poderá valer-se de sua discricionariedade, devendo decretar a intervenção federal no Estado requisitante.
- quando se tratar de desobediência a ordem e/ou decisão judicial, a intervenção federal independerá de solicitação do órgão coarcto ou impedido, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir se decreta ou não a intervenção.
- quando violados os princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação, diferentemente quando houver uma recusa quanto à execução de lei federal, que independerá de representação.
- os casos de intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais são hipóteses em que não se pode dispensar o seu controle político.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Intervenção espontânea (ou de ofício) ocorre quando o Chefe do Poder Executivo atua por iniciativa própria, decidindo decretar a intervenção sem que haja provocação de outro órgão. Trata‑se de ato praticado com base na discricionariedade do Executivo federal, que avalia a necessidade e conveniência da medida.
Essa modalidade está prevista na Constituição (art. 34) para hipóteses como a proteção da integridade nacional, repelir invasão, pôr fim a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar finanças estaduais em situações específicas (ex.: suspensão de pagamento da dívida por mais de dois anos; retenção de repasses municipais).
Embora seja iniciativa do Presidente, a intervenção deve obedecer aos limites e procedimentos constitucionais, respeitando garantias e o controle posterior previsto no ordenamento jurídico.
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